Contabilidade fiscal e tributaria

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber:
Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios:

I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; (Legalidade)amparo legal{complentar ou ordinario
II – Não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dosrendimentos, títulos ou direitos; (Isonomia)
III - cobrar tributos:
a) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Irretroatividade da Lei)
b) a lei que institui ou aumenta tributo num exercício para que a cobrança se dê no exercício seguinte. ( Anterioridade)não segue esse principio II,IE,IPI,IOFc) nenhum tributo será cobrado antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo, com efeito de confisco; (Vedação ao Confisco
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilizaçãode vias conservadas pelo poder público; (Liberdade de Tráfego)
VI – Não institui impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;imunidade tributaria recíproca carro q pertence estado não paga ipva
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições deeducação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.imunidade cultural

Tributo deriva do latim tributum. Diz respeito àquilo que, por dever, é entregue ao Estado.

Conceito deTributo De acordo com o Código Tributário Nacional:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Explicando melhor o que é tributo:

Toda prestação pecuniária –dinheiro

Compulsória – obrigatório)

Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – seu conteúdo é expresso em moeda.

Que não constitua sanção de ato ilícito –atividade legalizada.

Instituída em Lei - princípio da Legalidade.

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – atividade administrativa vinculada diretamente a lei, fica inteiramente vinculada ao comando legal .

Temos também a atividade administrativa arbitrária e discricionária.

A atividade arbitrária. Sua liberdade é absoluta.
A Atividade discricionária. A leiestabelece um fim a ser alcançado, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir.

Tributos Vinculados Os tributos vinculados aplicado integralmente na causa q lhe originou existe uma contraprestação estatal. Enquadram-se neste caso as taxas e as contribuições de melhoria.

O Estado poderá cobrar uma taxa ou uma contribuição de melhoria caso um determinado serviço público, como acoleta de lixo, o fornecimento de água tratada, a emissão de um passaporte ou a realização de uma obra pública, resultar em vantagem direta para o particular.

Tributos Não-Vinculados Os tributos não-vinculados são os impostos. Para cobrar esse tipo de tributo,o Estado não precisa oferecer nenhum contraprestação de serviços ou obras para o contribuinte.

Espécies de Tributos

Conforme...
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