Contabilidade fiscal e tributaria

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber:
Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça; (Legalidade)amparo legal{complentar ou ordinario
II – Não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (Isonomia)
III - cobrar tributos:
a) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Irretroatividade da Lei)
b) a lei que institui ou aumenta tributo num exercício para que a cobrança se dê no exercício seguinte. ( Anterioridade)não segue esse principio II,IE,IPI,IOF
c) nenhum tributo será cobrado antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo, com efeito de confisco; (Vedação ao Confisco
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; (Liberdade de Tráfego)
VI – Não institui impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;imunidade tributaria recíproca carro q pertence estado não paga ipva
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de