Contabilidade do japão

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – (PARTE I) (comuns aos cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Odontólogo Legal, Agente de Polícia Civil, Agente de Criminalística, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia Civil, Técnico em Necropsia e Técnico em Laboratório)

Noções Básicas de Direito Constitucional:
Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública;da ordem social, seguridade e previdência.

Noções Básicas de Direito Penal:
A lei penal no tempo; a lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n.14.898/65); Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006); Crimes contra a ordem tributária (Lei n.1 8.137/90);
Crimes hediondos (Lei n.1 8.072/90).

Noções Básicas de Direito Processual Penal:
Inquérito policial; notícias criminais; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei n.17.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
Hábeas corpus.

Noções Básicas de Direito Administrativo:
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios;