Consórcio Público

Associações ou Consórcios Públicos.

Regulados pela Lei nº 11.107 de 2005

Nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei 11.107 de 2005, os consórcios públicos poderão ser constituídos na forma na forma de “associação pública” ou como “pessoa jurídica de direito privado”.

Lei 11.107 de 2005

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Quando constituídos na forma de associação pública, o consórcio tem natureza jurídica de “pessoa jurídica de direito público” e também tem “personalidade jurídica de direito público”.

Finalidade das associações públicas.

São criadas para gerir consórcios públicos (ou consórcios administrativos).

Consórcio Público.

É um ajuste de mútua ou recíproca cooperação firmado entre entes públicos, para a consecução de objetivos comuns. (O ajuste é feito entre as Administrações Públicas Diretas desses entes públicos).

Para que a União forme um Consórcio Administrativo (ou consórcio público) com Municípios, é imprescindível que o Estado membro onde este município se localize, também componha o Consórcio, razão pela qual, isto impede a formação de um consórcio direto entre a União e um Município.

Lei 11.107 de 2005

Art. 1o

§ 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. A maioria da doutrina defende que os integrantes da Administração Pública Indireta NÃO PODEM formar Consórcio entre eles, portanto neste caso, quem deverá formar o consórcio são as pessoas políticas a que os referidos entes pertençam.

Instrumento pelo qual se forma o consórcio = Por contrato.

Lei 11.107 de 2005

Art. 3o O consórcio