Consumidor

a. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: a CF não falava de independência funcional. A doutrina costuma dizer que a independência funcional tem duas dimensões:
INTERNAS: dentro da própria defensoria, diz respeito à atividade fim, ou seja, os defensores públicos não são subordinados ao defensor público geral, mas administrativamente existe sim hierarquia.
EXTERNA: o defensor público não se sujeita a outros órgãos, públicos ou privados (Poder executivo, OAB). A capacidade postulatória decorre da do art. 4° da LC 80/94. Sustentar que os defensores devem estar escrito na OAB é admitir que a OAB faça controle posterior da atuação dos defensores, o que não é correto. A defensoria pública é uma instituição que se submete a constituição e a sua consciência, nesse ponto de vista da uma liberdade ampla para a defensoria. No entanto a independência funcional do defensor público não é absoluta, o candidato deve falar que é absoluta em 2ª fase.

Como exemplo nós podemos citar que os direitos dos clientes da defensoria se sobrepõe ao do defensor, o defensor não pode falar que por causa de suas crenças não pode defender um réu que cometeu crime de estupro. Hoje os princípios estão constitucionalizados pela EC 80/14, tirando a força da construção doutrinária, que já extraía da CF esses princípios. A capacidade decorre da lei, funcionalmente falando o defensor público não se sujeita às opiniões do chefe da Carreira ou do Conselho Superior. A questão é que a DP é uma instituição do seu tempo, e definições como a subordinação apenas à CF e à sua consciência é dar uma extrema liberdade ao defensor público. Nos livros voltados à DP costuma-se dizer que a independência funcional não é absoluta. > Questão: qual é o limite do defensor público?
R: O limite é o acesso a justiça, o defensor não pode invocar sua independência se isso colocar em cheque os direitos da pessoa que busca esse serviço. Ou seja, não pode invocá-la para deixar de trabalhar.