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INTRODUÇÃO
O presente trabalho sob o título “a questão da Constitucionalidade do § 3º do
art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro incluído pela lei 11.705/08 (Lei Seca)”
analisará osaspectos do dispositivo em tela que, em suma, atribui as mesmas
penalidades e medidas administrativas da infração de embriaguez ao volante ao
condutor que nega se submeter aos procedimentos elencados nocaput do artigo
277 do mesmo Diploma Legal, quais sejam testes de alcoolemia, exames clínicos,
perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos
homologados peloCONTRAN, permitam certificar seu estado.
A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel
dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmenteassegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto
incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere.
O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se oparágrafo terceiro do artigo
277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando sua
redação, bem como fazendo uma elucubração dos princípios relacionados. A busca
desseobjetivo e feita por meio de pesquisa explicativa, haja vista ter por escopo
explicar os princípio de que ninguém é obrigado a criar prova contra si mesmo e da
presunção da inocência e suasaplicações, bem como avaliar sua eventual
infringência por parte do parágrafo terceiro da Lei 11.705/08, ou seja, verificar sua
constitucionalidade.
O interesse em se tratar acerca do eventualdesrespeito ao princípio da
presunção da inocência da não obrigatoriedade de criar prova contra si mesmo
como corolário da inclusão do dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro decorre
de uminconformismo diante da constante possibilidade de mitigação de direitos
conseguidos a tão duras penas.
O contato profissional com a situação fática foi preponderante na escolha do
tema, tendo em...
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