CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1 INTRODUÇÃO

As primeiras iniciativas de atendimento aos necessitados ocorreram no seio das igrejas, especialmente da Igreja Católica. As ações sociais das ordens religiosas assumiam seu compromisso com os pobres com base na caridade e generosidade cristã desenvolvendo ações de benemerência que ocorriam de forma individualizada.
A partir de 1930, a assistência social começou a ser assumida legalmente pelo estado, mas manteve ainda uma relação orgânica com a filantropia. A assistência se instala como política social de responsabilidade pública, mas se realiza sempre mediada pela ação das organizações sem fins lucrativos, muitas delas inspiradas nos ideais de benemerência ou filantropia dos primeiros momentos da assistência social.
O marco importante em termos legais de deu com a Constituição Federal de 1988 quando a assistência social ganhou o estatuto de política social compondo o tripé da seguridade social com a política de saúde e a previdência social.
Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, vem regulamentar o disposto nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. É a partir daí que a Assistência Social adquire o status legal de política pública, direito do cidadão, e passa a compor o sistema de proteção social brasileiro.
A implantação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, materializa o conteúdo da LOAS, o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, que constitui-se na regulação e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais.
O processo de gestão do SUAS adota como um de seus princípios organizativos um sistema de regulação social das atividades, tanto públicas quanto privadas de assistência social, fiscalizando e controlando a adequação e qualidade, as autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais.
O SUAS consolida a visão da Assistência Social como proteção social organizando as ações em proteção básica e especial (de média e alta complexidade).

2 A CONSTRUÇÃO