CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS FUNÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição e de seguridade social. A assistência social é, portanto, um direito legalmente garantido. Assim, a exigência de inclusão da política de assistência social na agenda das políticas públicas, visando à intervenção nos grupos de risco social em seu próprio ambiente, família e comunidade, rompeu com a perspectiva de assistência meramente individualizada, indicando uma intenção para o desenvolvimento social no coletivo .
Ao declarar sua finalidade, a política de Assistência Social explicita o compromisso com a construção de uma sociedade democrática, ao tempo em que pressupõe a cobertura das necessidades sociais na busca da universalização do acesso aos direitos sociais.
A nova política de assistência social brasileira se pauta numa nova regulação, que nasce na Constituição de 1998 e se consolida no Sistema Único da Assistência Social. Aí se definem novas funções e são determinadas as estruturas de serviços e de gestão mais descentralizada e participativa. Apresentamos ainda os instrumentos e recursos de gestão preconizados pelo SUAS, que estimulam a participação e cultura cívica na atenção à população mais castigada pelos agravos sociais do modelo econômico-social em que vivemos.

2 DESENVOLVIMENTO
2.1 Políticas de Assistência Social

A ajuda ao próximo, como expressão da solidariedade ou caridade cristã, marcou a história da assistência social, deixando uma herança que a associa às ações de assistência desenvolvida pelas entidades sociais e ao assistencialismo e não às demais políticas sociais como direito dos cidadãos.
Atualmente, a assistência social vive um momento instituinte, grandes mudanças estão ocorrendo e deverão ocorrer com a implantação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social e