Constituição de 1824

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824

1. O QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? Uma constituição é o conjunto de leis, normas e regras que regem um País ou de uma instituição. A constituição regula e organiza o funcionamento do Estado.
A constituição é a lei máxima do Estado é que limita os poderes e funções de uma Entidade política além de definir os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no País pode entrar em conflito com a constituição, caso contrário a lei contraditória será considerada como inconstitucional e não poderá ter efeito naquele Estado.
Nos países democráticos, a constituição é elaborada por uma assembleia constituinte (pertencente ao poder legislativo, através do Poder Constituinte Originário), eleita pelo povo. A constituição pode receber reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas, o qual seu conteúdo não pode ser retirado e nem modificado.
As reformas feitas na Constituição sob forma de emendas ou revisão, são feitas pelo Legislativo, através do poder constituinte reformador, este poder é derivado, condicional e subordinado à própria Constituição. No caso da Constituição escrita e rígida, há a exigência de procedimentos mais difíceis e solenes para a elaboração de emendas constitucionais do que se exige para a criação de leis ordinárias.
As cláusulas pétreas, são algumas normas que não podem sofrer alterações e nem serem abolidas do conteúdo da Constituição, em nosso ordenamento jurídico atual podemos citar como exemplo dessas cláusulas o artigo 3º que trata dos objetivos de nossa sociedade, o artigo 5º que elenca todas as garantias e direitos fundamentais, entre outros espalhados por todo ordenamento.

2. QUAIS OS FATORES HISTÓRICOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A EDIÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO QUE ESTÁ SENDO ANALISADA?
No dia 3 de junho de 1822, quando o imperador D. Pedro I ainda era príncipe regente português no Brasil, foram dados os primeiros passos para que pudesse vir a acontecer futuramente a independência da colônia