Constituicao

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Ver tópico (1101679 documentos)
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Ver tópico (34145 documentos)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Ver tópico (5679 documentos)
III - fundo de garantia do tempo de serviço; Ver tópico (27213 documentos)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Ver tópico (108329 documentos)
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Ver tópico (5018 documentos)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Ver tópico (67740 documentos)
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Ver tópico (12398 documentos)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Ver tópico (21873 documentos)
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ver tópico (13113 documentos)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Ver tópico (18372 documentos)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Ver tópico (15793 documentos)
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ver tópico (9309 documentos)