Const

itucional
A carta constitucional promulgada em 1988 incluiu dentre outros direitos, ações e garantias, os denominados “Remédios Constitucionais”. Tais remédios se exteriorizam como meios postos à disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos.
Importante lembrar que esses remédios não deixam também de exercer um papel limitativo da atuação do Poder Público, uma vez que este se comporta de maneira a evitar sofrer-lhes impugnação e também porque o exercício desses direitos-remédios pelos titulares dos direitos ou interesses violados ou ameaçados ou não satisfeitos nos termos da Constituição importa em impor correção a seus atos e atividades, o que é um modo de limitar.
E mais, tais remédios atuam precisamente quando as limitações e vedações não forma bastantes para impedir a prática de atos ilegais e com excesso de poder ou abuso de autoridade. Por sua função saneadora, seu caráter específico, e por estarem consignados na Constituição é que são denominados de remédios constitucionais.
HABEAS CORPUS
O habeas corpus tem natureza jurídica de ação constitucional penal, rito especialíssimo e um procedimento isenta de custos, isto é, gratuito. Tem como objeto evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso, é um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir, parar e ficar.

HABEAS DATA
O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante de acesso e conhecimento a informações relativas à sua pessoa e constantes de repartições