consolidação das legislação trabalhista (clt)

O QUE É
A Legislação Trabalhista ou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho, que rege as relações individuais e coletivas do trabalho. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários.

Observações:
-Nem todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos a CLT. Empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios seguem regimentos trabalhistas distintos da Consolidação das Leis do Trabalho, a não ser quando houver menção expressa para que, ao contrário, sejam contratados via CLT.

QUANDO SURGIU
A CLT foi conseqüência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939, criada através do Decreto-Lei nº 5.452 (composta por oito capítulos) de1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945 na época de seu mandato como Presidente do Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta Del Lavoro (carta do trabalho) do governo de Benito
Mussolini na Itália. Foi assinada em pleno Estádio de São Januário
(Clube de Regatas Vasco da Gama), que estava lotado para a comemoração da assinatura da CLT.

HISTÓRIA
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional após a criação da Justiça do
Trabalho em 1939. O país passava por um momento de desenvolvimento, mudando a economia de agrária para industrial, as mudanças eram extremamente necessárias. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho Alexandre
Marcondes Filho trocaram as primeiras idéias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho, foram os responsáveis de reunir e