consignação pagamento trabalhista

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do trabalho de Santa Luzia

...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de .../.../....

Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.

Ocorre que na data de hoje (.../.../...), o empregado não compareceu.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos, tendo depositado na conta do empregado o valor e apresentando as guias nesta ação.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para dar quitação à empresa autora, que depositou na conta corrente do mesmo a importância de R$ .... (....),