AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ( TRABALHISTA)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA_____ VARA DO TRABALHO...

EMPRESA LV, CNPJ nº ..., CEI nº ..., endereço, cidade/estado, CEP ..., por seu ( sua) advogado(a) devidamente constituído (a), com endereço profissional na ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, com respaldo nos arts 890 e seguintes do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº ..., RG nº ..., portador da CTPS nº ..., série..., residente e domiciliado..., cidade/ estado , CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I-FATOS

José, funcionário da Empresa LV, admitido em 11/05/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais). Em 19/06/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio- doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas ainda assim, José não retornou ao trabalho.

II-FUNDAMENTOS

O autor Sérgio Pinto Martins na obra Direito Processual do Trabalho, 32ª edição, editora Atlas, São Paulo, ano 2011 relata a grande importância da competència da Justiça do trabalho nas relações de trabalho: “a ideia é de que toda a matéria trabalhista, compreendendo qualquer tipo de trabalhador, seja de competência da Justiça do Trabalho e não apenas a relação de emprego.A Justiça é do trabalho e não do emprego ou do desempregado. De um modo geral, a Justiça do Trabalho deixa de ser uma Justiça do emprego para ser do trabalho.”

O Ordenamento