Considera Es Finais

Legislação que rege a implantação e a operação das dutovias Para a implantação de qualquer tipo de projeto, inclusive os dutoviários, dispositivos legais devem ser atendidos como forma de controle do meio ambiente. Estes dispositivos são: Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, estabelece que para a implementação de qualquer projeto que impacte de alguma forma o Meio Ambiente deverá ser elaborado um Estudo de Impacto Ambiental - EIA. O Inciso V do parágrafo 2º desta resolução, estabelece que deverá ser elaborado o EIA para as atividades de implementação de oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.
A Resolução nº 237 do CONAMA, de 19 de Dezembro de 1997, no anexo I, estabelece as atividades ou empreendimentos sujeitos obrigatoriamente ao licenciamento ambiental e dentre estes, o transporte via dutos.
Também são utilizadas pelas empresas construtoras de dutovias no Brasil para fins de especificações de materiais e serviços, as normas técnicas instituídas pela PETROBRÁS e algumas normas internacionais.
O controle dos sistemas de dutos e dutovias da PETROBRÁS é praticado pela TRANSPETRO, subsidiária integral da empresa atuando no transporte e armazenagem de petróleo e seus derivados e gás natural, para construir e operar seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte dos mesmos. Esta absorção operacional ocorreu a partir de janeiro de 2000. A área de atuação da subsidiária, em terra, está dividida em quatro regiões, Sudeste, Centro Oeste/São Paulo, Sul e Norte/Nordeste, sendo responsável pela operação de 10.000 km de oleodutos e gasodutos, nove estações de bombeio e 20 terminais terrestres no território nacional. Essa rede de dutos interliga diversas regiões produtoras de petróleo, refinarias, terminais e bases de distribuição, constituindo um importante e considerável elo na logística da empresa.
O segmento de oleodutos operados pela empresa presta serviços de transporte dutoviário,