Conselhos

Conselhos relacionados à infância e juventude
Os conselhos são expressões da democracia participativa, aquela na qual o povo exerce diretamente o poder nos processos de decisão, controle, fiscalização e sanção da esfera pública. Isto significa que os conselhos, além de um instrumento de expressão, representação e participação da população, também exercem o controle social. O controle social traduz-se no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas implementadas pelos diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal), principalmente no que tange à aplicação dos recursos públicos.
Além do controle social, os Conselhos inauguraram um novo padrão de relações entre Estado e sociedade, viabilizando a participação de segmentos sociais na formulação de políticas sociais, e possibilitaram à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são exemplos da importância desse modelo de democracia participativa e controle social.
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é um importante órgão deliberativo nas esferas da União, estados, municípios e Distrito Federal, destinado a formular e a controlar as políticas públicas referentes às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente (conforme art. 88, inciso II, do ECA). Os Conselhos de Direitos devem ser paritários, ou seja, compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. São órgãos compostos por, geralmente, 8 a 40 membros (conforme as normas de cada município, estado e União) cuja metade é de representantes da sociedade civil.
Conselhos de Direitos
Eles podem e devem elaborar Resoluções disciplinando as políticas de atendimento relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos de Direitos são os responsáveis pela gestão dos recursos dos Fundos de Direitos da Criança