Conselhos

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Conselhos relacionados à infância e juventude
Os conselhos são expressões da democracia participativa, aquela na qual o povo exerce diretamente o poder nos processos de decisão, controle, fiscalização e sanção da esfera pública. Isto significa que os conselhos, além de um instrumento de expressão, representação e participação da população, também exercem o controle social. O controle socialtraduz-se no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas implementadas pelos diversos níveis de governo (federal, estadual e municipal), principalmente no que tange à aplicação dos recursos públicos.
Além do controle social, os Conselhos inauguraram um novo padrão de relações entre Estado e sociedade, viabilizando a participação de segmentos sociais na formulação de políticas sociais, epossibilitaram à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são exemplos da importância desse modelo de democracia participativa e controle social.
O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é um importante órgão deliberativo nas esferas da União, estados, municípios e Distrito Federal, destinado aformular e a controlar as políticas públicas referentes às diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente (conforme art. 88, inciso II, do ECA). Os Conselhos de Direitos devem ser paritários, ou seja, compostos numericamente com metade de representantes do governo e metade de representantes de organizações da sociedade civil, assegurada a participação popular. São órgãos compostospor, geralmente, 8 a 40 membros (conforme as normas de cada município, estado e União) cuja metade é de representantes da sociedade civil.
Conselhos de Direitos
Eles podem e devem elaborar Resoluções disciplinando as políticas de atendimento relacionadas aos direitos da criança e do adolescente. Os Conselhos de Direitos são os responsáveis pela gestão dos recursos dos Fundos de Direitos da Criançae do Adolescente (os municipais, os estaduais, o distrital e o nacional), devendo elaborar planos de ação e aplicação para a destinação de tais recursos.
Os Conselhos de Direitos, por exemplo, podem elaborar Resoluções (normas) relacionadas aos seguintes temas:
enfrentamento e atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas;
convivência familiar;
enfrentamento doabuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Esses fundos são recursos financeiros provenientes de várias fontes e que são destinados à promoção e defesa de crianças e adolescentes. Os valores provenientes dos fundos devem ser gastos obrigatoriamente nas seguintes áreas:
Direito àConvivência Familiar e Comunitária (art. 260, §1º, do ECA).
Capacitação e elaboração de Sistemas de Informação e Avaliação de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto (art. 31 da Lei nº 12.594/2012).
Acompanhamento das ações dos Conselhos de Direitos
Os Conselhos de Direitos podem ser acompanhados pelos cidadãos. Geralmente suas reuniões ocorrem na mesma sala de todos os demais Conselhos daPrefeitura (de Saúde, de Educação, do Meio Ambiente etc.). Para permitir a participação do cidadão em relação às ações dos Conselhos, estes devem obrigatoriamente (de acordo com o art. 260-I do ECA):
mostrar o calendário de reuniões;
divulgar as ações prioritárias para a aplicação das políticas de atendimento;
esclarecer os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dosFundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;
divulgar a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações por projeto;
mostrar o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do sistema de informações...
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