Conselhos Tutelares

CONSELHO TUTELAR
Criação do ECA em substituição à judicialização do sistema anterior, na figura do juiz de menores.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Possui completa autonomia funcional, devendo até mesmo fiscalizar os poderes públicos na aplicação dos direitos e deveres da criança e adolescente. Não existe vinculação funcional dos membros do conselho com o MP, Judiciário, etc.
O Conselho Tutelar não é uma “polícia de crianças”, nem um órgão auxiliar do MP ou da Vara de Menores, mas sim órgão independente e autônomo integrante da Administração Pública Municipal.
Função: agilizar, desburocratizar, desjudicialização, o atendimento à criança e adolescente.
Possui caráter municipal, sendo que cada município deve possuir pelo menos 01 conselho tutelar.
Composição: 05 membros, eleitos para mandato de 04 anos, permitida 01 recondução. Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.
Processo de Escolha
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem