Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras a criação e manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho.

1. Localização:

R. Rio Pomba, 287 - Carlos Prates, Belo Horizonte - MG, 30710-670
(31) 3277-7168

2. Conselheira (os)

Hellen Cristina Tavares Silva (Presidente)
Rita de Cássia Pereira Galvão (Secretária)
Robson Anísio dos Santos
Hellen Cristina Tavares Silva
Rosimeire Pinto da Silva
Celide Aparecida dos Reis Gomes

3. Atribuições

Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção
Promover a execução de suas decisões
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores
Expedir notificações Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal.
Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Fiscalizar as Entidades de Atendimento

4. Como o conselho Tutelar pode contribuir com o educador?

Dentre os direitos fundamentais da