Conselho tutelar

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  • Publicado : 20 de setembro de 2012
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O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiroe todos os cidadãos conheçam bem sua organização.
Art. 131 - “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.
Num primeiro passo, vamos conhecer a estrutura legal do Conselho Tutelar:
* É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei,integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
* Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.
* Desenvolve uma ação contínua e ininterrupta.
* Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.
* Uma vez criado e implantado, nãodesaparece; apenas renovam-se os seus membros.

Órgão autônomo
* Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).
* Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticaspertinentes, sem interferência externa.
* Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.
* Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.
Obs.: Ser autônomo e independente nãosignifica ser solto no mundo, desgarrado de tudo e de todos. Autonomia não pode significar uma ação arrogante, sem bom senso e sem limites. Os conselheiros tutelares devem desenvolver habilidades de relacionamento com as pessoas, organizações e comunidades. Devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.

Órgãonão-jurisdicional
Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculando-se ao Poder Executivo Municipal.
Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário, na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse.
Não tem poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja.
Obs.: Isto não significa ficar de braços cruzados diante dos fatos. OConselho Tutelar pode e deve:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
2. Fiscalizar as entidades de atendimento.
3. Iniciar os procedimentos de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, através de representação.
4. Iniciar os procedimentos de apuração deinfração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática,resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
* às crianças e adolescentes;
* aos pais ou responsáveis;
* às entidades de atendimento;
* ao Poder Executivo;
* à autoridade judiciária;
* ao Ministério Público;
* às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do...
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