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PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Para chegar ao STF, primeiro tem que passar por uma instancia inferior.
O processo vai de um grau para outro. Exempli para chegar a STF deve primeiro entrar com ação nna primeira instancia e recorrer para uma instancia superior.
Este principio existe, o que se discute é se é constitucional ou não.
A doutrina diverge em considerar o duplo grau dejurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional.
Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Esta de forma implícita na Constituição Federal.Pode não esta expressa na CF, mas esta implícita a medida que a própria CF cria a competência recursal dos tribunais. Não é expresso na CF, mas é expresso no CPC. É um principio legal, ou seja, infraconstitucional.
Tem uma terceira corrente que diz que isso é uma enorme besteira, na medida que existem algumas decisões em que não cabe recurso para uma instancia superior. Exemplo: ADIN – AçãoDireta de Inconstitucionalidade.

Correta a terceira corrente.
O princípio do duplo grau de jurisdição versa sobre a possibilidade ou o direito à revisão de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua vistoria reduz-se a probabilidade de erro judiciário. O efeito devolutivo dos recursos apresenta-se como sua característica fundamental, justamenteporque gera a oportunidade da reaver decisão, o que garante correto direito às parte da lide. Não há previsão expressa deste princípio, de modo que, a doutrina o enquadra nos chamados princípios implícitos, ou seja, o legislador, ao organizar os poderes prevendo os tribunais superiores e o poder judiciário como um todo, admite de forma implícita a existência do duplo grau de jurisdição. Ademais, talprincípio é, na verdade, uma decorrência lógica do sistema processual em geral, com vistas a assegurar a possibilidade da escorreita aplicação da justiça ao caso concreto. O artigo 5, inciso LV dá esboços do princípio, porém não o prevê de maneira expressa.

Confiram-se alguns exemplos desta previsão implícita do duplo grau de jurisdição inserido na Constituição Federal de 1988:
Art. 5ºomissis
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ainda, neste sentido, confira-se mais:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - omissis
II - julgar, em recurso ordinário:
III - julgar, medianterecurso extraordinário (...);
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - omissis
II - julgar, em recurso ordinário;
III - julgar, em recurso especial;
Diante disso, em que pese não traga de forma expressa, pode-se dizer que o duplo grau de jurisdição ou garantia de reexame das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, pode ser incluído no estudo acerca dos princípios de processocivil na Constituição Federal.
O reexame dos pronunciamentos jurisdicionais é algo quase tão antigo quanto o próprio direito dos povos; previram-no, dentre outras legislações priscas, a babilônica, a hebraica, a egípcia, a islâmica, a grega, a romana - segundo as suas especificações.
Todo ato decisório do juiz que possa prejudicar um direito ou um interesse da parte deve ser recorrível,como meio de evitar ou emendar os erros e falhas que são inerentes aos julgamentos humanos; e, também, como atenção ao sentimento de inconformismo contra julgamento único, que é natural em todo ser humano.
O princípio do duplo grau de jurisdição visa assegurar ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, no mesmo...
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