concurso para professor

QUADRO COMPARATIVO DE LEGISLAÇÃO
Constituição Federal,,Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Estatuto da Criança e do Adolescente.
ASPECTOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
05/10/1988
LDB

LEI 9394/96
ECA

LEI 8069/90
1.
ACESSO/ PERMANENCIA
ART. 206
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
ART. 3
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

ART..53
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2.
ATENDIMENTO À DEMANDA
ART..208
Educação Básica, obrigatória e gratuita, doa 4 aos 17 anos de idade,assegurada, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
ART. 5
Em todas as esferas administrativas, o poder público assegura em primeiro lugar o acesso do ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidade de ensino conforme as prioridades constitucionais ...
ART. 53
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
3.
CARGA HORÁRIA MÍNIMA

ART. 24
A carga horária mínima anual será de oitocentos horas, distribuídas por no mínimo de duzentos dias efetivo trabalho escolar, excluindo tempo reservado aos exames finais, quando houver.

4. CONSTITUIÇÃO DE GRÊMIO ESTUDANTIL

ART. 53
V- Direito de organização e participação em atividades estudantis.

5. CRIAÇÃO DE CONSELHOS

6.
DEVER DA FAMÍLIA

ART. 6
É dever dos pais ou responsáveis matricular as crianças a partir dos 6 anos no ensino fundamental.
ART. 55
Os pais ou responsáveis tem a obrigação de matriculas em filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

7.
EDUCAÇÃO INFANTIL
ART. 208
IV – Atendimento em Creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos anos de idade
ART. 29
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de