Conceito direito penal

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ATOS DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEAP Nº 363 DE 22 JULHO DE 2010
ALTERA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 33.164, de 12 de maio de 2003, e tendo em vista o queconsta o processo nº E-21/981.001/2009;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar e consolidar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro -SEAP, de acordo com o Anexo.
Art. 2º - O Serviço de Classificação de Cargos, da Divisão de Direitos e Vantagens do Departamento de Administração de Pessoal da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura passa adenominar-se Serviço de Controle e Expedição de Certidões.
Art. 3º O Serviço de Fixação de Proventos da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado passa a denominar-se Serviço de Habilitação e Controle de Investidura, subordinado à Divisão de Direitos e Vantagens, todos do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as Resoluções SEAP nºs 106, de 02.08.2003; 132, de 21.06.2006; 157, de 18.01.2007; 178, de 31.05.2007; 227, de 01.04.2008; e 230, de 16.05.2008.
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2010
CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DORIO DE JANEIRO
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP compete desenvolver, coordenar e acompanhar:
I- a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal;
II - o processamento e julgamento dos pedidos de extinção de punibilidade e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidosaos estabelecimentos penais do Estado;
III - a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como da observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena;
IV - a organização e da promoção, em bases racionais e produtivas, do trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;
V- o relacionamento permanentee integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária

ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se compõe dos seguintes órgãos e respectivas unidades integrantes:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA OSECRETARIO DE ESTADO
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Assessoria Jurídica
1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão
1.4 - Assessoria Especial
1.5 - Assessoria de Comunicação Social
1.6 - Subsecretaria Geral (Subsecretário)
1.6.1 - Chefia de Gabinete
1.6.2 - Ouvidoria
1.6.2.1- Núcleo de Coletas e Análise de Dados
1.7 - Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.1.8 - Assessoria de Controle Interno
1.9 - Assessoria de Contabilidade Analítica
II - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO
1 - Corregedoria
1.1- Divisão de Inteligência
1.2 - Centro de Controle e Monitoramento
1.3 - Núcleo de Gericinó
1.4 - Serviço de Protocolo
1.5 - Serviço de Arquivo
1.6 - Seção de Cartório
III - ÓRGÃO COLEGIADO
1-Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ1.1- Secretaria
1.1.1- Serviço de Instrução de Processo
1.1.1.1- Seção de Diligência
1.1.2 - Serviço de Administração
1.1.2.1- Seção de Autuação
IV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA
1- Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário
1.1 - Divisão de Apoio Administrativo
1.2 - Divisão de Inteligência
1.3 - Divisão de Ações Especializadas
1.4 - Divisão de Busca Eletrônica...
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