Conceito de estado de direito

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CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO
Estado: Constitui-se como instituição de um território, integrado por um povo,
submetido a um ordenamento jurídico, passando de uma forma irregular, ilegal e
ilegítima de agrupamento de pessoas, para um instituto dotado de personalidade própria
que se define como nação independente e soberana.
O que se entende por Estado Moderno surgiu com a despersonalização dopoder,
passando o Estado a exercer este poder, que se converte em poder institucionalizado em
um território delimitado, integrado por um povo, dando origem a uma nação, aos quais
se somam potência e autoridade (MORAIS; STRECK, 2004).
Bester, se refere à Constituição como [...] documento político-jurídico por
excelência de um Estado. Esclarece, ainda, que o conceito de Constituição éconstruído a partir da noção de hierarquia existente entre as normas jurídicas,
sendo ela a norma básica, a norma principal dentro da pirâmide de um
ordenamento jurídico, que confere o fundamento e validade a todas as
demais normas que dela derivam.” (BESTER, Maria Gisela. Direito
constitucional. São Paulo: Manole, 2005. v. 1. 2005, p. 58)

No somatório dos dois conceitos chega-se ao Estado deDireito, pela otica da relação de
dependência entre um e outro, assim definida por Bester:
É por isso que a dupla condição da Constituição como norma jurídica e como
norma suprema a configura não somente como fonte de Direito, mas também
como norma reguladora e delimitadora do próprio sistema de fontes do
Direito. aí está a sua supremacia, e daí ser também chamada de Lei
Fundamental, Lei Magna,Carta magna, Norma Ápice ou Norma Normarum
(norma das normas). Com efeito, não se trata de uma norma qualquer, pois se
assim fosse, ninguém se importaria se fossem editadas mais ou menos
Constituições. A Constituição tem sim toda uma dignidade especial, sendo
feita para durar, embora não para ser eterna. Por isso mesmo, como afirma o
constitucionalista português Jorge Miranda, não basta que aConstituição
outorgue garantias; tem, por seu turno, de ser garantida. Reforçamos: o
dogma de que uma norma não possa ter validade se não estiver de acordo
com a Constituição levou a que esta não somente seja considerada fonte de
Direito, mas que também regule o próprio sistema de fontes e seja o
parâmetro de aplicação e de interpretação do Direito. (BESTER, Maria Gisela.
Direitoconstitucional. São Paulo: Manole, 2005. v. 1. 2005, p. 59-60).

A mesma autora aborda o surgimento do Estado de Direito Moderno e a relação entre
um texto escrito e o Estado, nos descrevendo a limitação que este texto determina nas
ações do Estado, estabelecendo a submissão do Estado ao Direito, configurando, dessa
forma, o Estado de Direito (Estado limitado pelo Direito) nestes termos:
Na verdade, oprimeiro Estado de Direito Moderno pode ser considerado o
Estado Inglês a partir de 1689, quando o documento Bil of Rights marcou a
afirmação da soberania do parlamento na Inglaterra, implicando pois na
separação dos poderes (ainda que apenas Executivo e Legislativo, já que as
funções judiciárias faziam parte de parcela do Legislativo) e,
consequentemente, uma limitação do Estado peloDireito. O documento de
1689 foi um pacto entre o rei Guilherme de Orange e o povo inglês
representado pelo Parlamento, superando as cartas ou decretos medievais
que emanavam unilateralmente dos monarcas, mas carecendo ainda de

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garantias suficientes e juridicamente institucionalizadas para o pactado, o que
só iniciaria nos textos constitucionais dos séculos posteriores. Mesmo assim
podemosdizer que foi uma Monarquia Constitucional, isto é, limitada por um
documento que lá fez e ainda faz justamente com os outros textos escritos às
vezes de Constituição, isto pelas peculiaridades do sistema constitucional
inglês. Em termos teóricos, a primeira vez que a expressão Estado de Direito
aparece na literatura sobre Estado e Direito foi na segunda metade do século
XVIII (em 1798, na...
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