Conceito das nrs

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Como surgiram as NRs
A Lei n. 6.514/77 mandava, em vários artigos, que o Ministério do Trabalho emitisse normas que regulamentassem com mais detalhes os assuntos que a própria lei estava trazendo. Então, em junho de 1978, o Ministério do Trabalho editou a Portaria n. 3.214. Esta Portaria é constituída de "capítulos" que receberam a denominação de Normas Regulamentadoras e é este o modelo queexiste até hoje.
De que trata a NR-7
Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.
Como se faz oPCMSO
O PCMSO é um documento escrito que norteará as ações práticas do programa. A NR-7 tem um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo o Programa que ela manda instituir e executar: são as suas "diretrizes". Diz também que deve estar articulada com as demais NRs
O que significa estar articulado com as demais NR5
O PCMSO não é um programa isolado e que se basta a simesmo. Não! Ele deverá sempre levar em consideração o que dizem as demais NRs!
Por exemplo:
Se ao implementar a NR-9 (PPRA — Programa de Prevenção de Risco Ambiental), encontra-se ruído insalubre no ambiente, então o PCMSO determinará a realização de audiometrias. Se a NR-6 fala que o protetor auricular é um equipamento de proteção individual, o médico deverá indicá-lo para aquele trabalho (semedidas preventivas e/ ou coletivas ainda não forem eficientes ou possíveis).
Se a NR-6 diz que não se deve trabalhar com calçados abertos (item 6.3. 1. O empregado deve trabalhar calçado, ficando proibido o uso de tamancos, sandálias, chinelos), então, assim deverá o médico orientar a sua empresa. Estes são apenas alguns exemplos.
      
   É obrigatório implementar o PCMSO
A NormaRegulamentadora é clara. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitirem trabalhadores como empregados, regidos pela CLT. 

       Quem elabora o PCMSO
A NR-7 não diz quem deve elaborar o PCMSO. Diz que é obrigação do empregador elaborá-lo e garantir sua implementação.
Norma Regulamentadora — NR estabelece a obrigatoriedadeda elaboração e implementação  por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Este texto permite assim entender que qualquer pessoa, inclusive o empregador, mesmo que não seja médico, poderia elaborar o Programa. E o bom senso que recomenda ser alguém conhecedor de saúde ocupacional e preferencialmente médico, que deve preparargradualmente e com trabalho formar, organizar e ordenar.
A implementação também deve ser garantida pelo empregador. Como a implementação, a execução do PCMSO depende de atos médicos, então somente um médico poderá programar o PCMSO.
E se o PCMSO não for elaborado e implementado
Uma das conseqüências quando não existe o PCMSO devidamente elaborado e/ou quando, mesmo que exista, não esteja sendoimplementado (executado devidamente) é a multa que pode ser estabelecida pelo fiscal do trabalho. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta e o empregador também pode expor-se, desnecessariamente a procedimentos criminais e de indenização civil.

      Médico do trabalho precisa ter registro do Ministério do Trabalho
Não!
Atualmente este registro só é exigido para o técnico desegurança do trabalho. Você pode e deve solicitar ao médico do trabalho o seu certificado de especializacão, se desejar estar certo de que o médico de fato possui tal especialidade — este é um direito do empregador e do empregado. De qualquer forma, os Conselhos Regionais de Medicina de cada Estado da Federação podem informar quem são os Médicos do Trabalho com os registros devidamente...
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