Como a autotutela foi banida em regra do ordenamento

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Como a autotutela foi banida em regra do ordenamento jurídico, coube ao poder judiciário a missão constitucional de certificar o direito, dirimindo as lides, exercendo a jurisdição. O poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes.

Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, noart.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os judiciários, julguem. É o que se dá com o Senado, com a Assembléia Legislativa ou órgão misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de responsabilidade, e até mesmo a Câmara Municipal dos Vereadores quando julga os prefeitos nos crimes deresponsabilidade. Não se pode esquecer o Tribunal Penal Internacional, criado em julho de 1988 pela conferência de Roma, com competência para julgar os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. As constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geralde Justiça e o Procurador-Geral de Estado nos crimes de responsabilidade. Destaque-se, ainda, que os prefeitos municipais devem ser julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no art.4 do Decreto-lei 201/67, pela câmara municipal.

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Para Tourinho filho, a competência atribuída após o fato ter sido cometido, desnatura o princípio do juiz natural, dando a transparecer tratar-se dejuiz de encomenda ou juiz ad hoc. A chacina do Carandiru pelos militares, em SP, á época era da alçada da justiça militar, nos termos do art.9, II, alíneas b e f do CPM e 125, parágrafo 4 da CF. Entretanto, em 1996, a lei 9.299 revogou a alínea f do inciso II deste artigo e acrescentou um parágrafo ao citado dispositivo dizendo que os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida ecometidos contra civil, são da competência da justiça comum. De imediato aqueles processos do Carandiru foram remetidos à justiça comum. Tourinho afirma que somente os fatos acontecidos após a promulgação da lei 9299 deveriam ser enviados a justiça comum, e por isso houve transgressão ao princípio do juiz natural.

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O juiz não pode abster-se da função de dizer o direito, ainda que sejapara dizer que o autor não tem direito ao que está pedindo. Trata-se do direito a ação. A função jurisdicional é indeclinável, salvo, evidentemente, aquelas hipóteses em que o magistrado é incompetente, está impedido ou se houver alguma circunstância que possa gerar-lhe a suspeição.

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Para NUCCI, a jurisdição, entendida como o poder de aplicar o direito ao caso concreto, é sempreindelegável, já que todos os juízes a possuem e não podem repassá-la a quem não é magistrado. O que se pode delegar em verdade, segundo as regras legais, é a competência, isto é, o limite para o exercício jurisdicional. É uma questão de conferir competência a magistrado que não a possui. Para que o juiz ouça uma testemunha residente em comarca diferente de sua competência, expede-se carta precatória,delegando a possibilidade de colher a prova a outro magistrado. Este magistrado possui jurisdição, e agora passa a ter competência para a oitiva. O mesmo se dá com a carta de ordem. A jurisdição não é delegável, nem transmissível, somente o seria se um órgão jurisdicional pudesse delegá-la a quem não a possui, sendo ente estranho ao judiciário, fato este que não ocorre. Tanto na precatória como nacarta de ordem, transmite-se a possibilidade de realizar atos jurisdicionais que a autoridade deprecada não poderia fazer sem autorização do deprecante. Delegar é transmitir poderes, atribuições ou meramente incumbir alguém de fazer algo, exatamente o que faz o deprecante: transmite o poder de convocar e ouvir uma testemunha, que diz respeito a processo seu, a outro juízo.

Para Tourinho filho, a...
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