Como montar uma assessoria parlamentar em órgãos públicos

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COMO IMPLANTAR UMA ASSESSORIA PARLAMENTAR EM AGÊNCIAS REGULADORAS
Renato Lima de Oliveira renatolima1970@uol.com.br ou renatolima@aneel.gov.br Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL SGAN 603 – Módulo I – sala 216 (CEP 70830-030) Brasília-DF

1. Introdução Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo. Em cada ministério, em cada órgãoregulador federal, e na própria Presidência da República, foram criadas as Assessorias Parlamentares1, fundamentais para essa interação obter resultados mais substanciais. Ao citar a expressão “Assessoria Parlamentar” este trabalho não faz referência às Consultorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nem às consultorias privadas que atuam nos campos do lobby, do advocacy e daanálise política de cenários. A complexidade das relações no Legislativo Brasileiro e entre este e os demais poderes exige, de todos os atores do jogo parlamentar, uma constante qualificação profissional. Daí, o surgimento das Assessorias Parlamentares que atuam a partir da interação com o Congresso Nacional, defendendo legitimamente os interesses de sua organização, grupo ou até mesmo órgãogovernamental. Nas assessorias, pode-se verificar, claramente, que as funções clássicas (típicas) desempenhadas pelo Poder Legislativo (representar, legislar e fiscalizar) acontecem, em grande parte, de forma concomitante e, em alguns casos, conflitante. Segundo Nogueira (2002, p. 11), "as Assessorias Parlamentares tornaram-se, ao longo de todos esses anos, uma necessidade generalizada de quantosdependem das decisões políticas do Congresso, cada vez mais lentas e conflituosas. E não apenas do setor privado, mas igualmente das instituições públicas, necessariamente mais atentas à obrigação de promoverem o interesse coletivo e corporativo de cada uma delas, na esfera de suas respectivas competências". As Assessorias Parlamentares têm crescido muito no Brasil nos últimos anos, especialmente apóso encerramento do período dos presidentes militares, em 1985, que culminou com a eleição indireta de Tancredo Neves, dando início ao processo de transição. A partir daquela data, a vida política brasileira começou a retornar à normalidade e à rotina democrática, ou seja, pleno funcionamento dos partidos políticos, eleições periódicas e diretas para todos os cargos do Executivo e Legislativo,regras eleitorais mais claras, liberdade de expressão, maior vigor dos meios de comunicação e maior participação popular. A complexidade de uma vida política estável e democrática obrigou os agentes políticos, a sociedade civil e o próprio Governo a estarem mais bem preparados para as demandas legislativas, caso contrário o País poderia deixar

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Decreto nº 3.132, de 09/08/99.
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escapar osavanços conquistados com o advento da Nova República e retroceder em termos democráticos. Nesse contexto, surgem as Assessorias Parlamentares que, dependendo do foco de atuação (dentro ou fora de órgãos ligados diretamente ao Poder Legislativo), tiveram que se profissionalizar, buscar melhor qualificação e, assim, começaram a mostrar sua importância dentro do processo democrático brasileiro. Hoje éinquestionável que as Assessorias são relevantes para o aprimoramento do processo político no Brasil. Segundo a professora Rachel Meneguello2, da Unicamp, "as Assessorias Parlamentares são produto da sofisticação da democracia, dos partidos políticos e do relacionamento entre os poderes". Num eventual cenário com menos partidos (tendência identificada pelos principais articuladores no Congresso etese amplamente defendida entre os cientistas políticos mais renomados), as Assessorias Parlamentares poderão desenvolver ações estratégicas pontuais, mais apropriadas, além de poder identificar, nos blocos partidários, alternativas e caminhos para viabilizar as proposições mais adequadas, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de elaboração de leis e da regulação setorial. Ao criar uma...
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