Como criar uma empresa

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Associação Nacional de Jovens Empresários APOIO JURÍDIC O

FORMALIDADES PARA CRIAÇÃO DE EMPRESAS TIPOS DE SOCIEDADES

ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários Casa do Farol Rua Paulo Gama s/n 4169-006 Porto Tel.: 220108000 Fax: 220108010/20/67 E-mail: anje@anje.pt Web: www.anje.pt

FORMALIDADES NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS

FORMALIDADES A CUMPRIR PARA CRIAÇÃO DE UMA SOCIEDADE

1ºPasso

-

Pedido do Certificado de Admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva, feito por um dos futuros sócios.

Entidade competente: RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas; Via ANJE, a qual tem um protocolo com RNPC; Via centro de Formalidades – IAPMEI

Documentos necessários: - Impresso Modelo 11 emduplicado Impresso Modelo 10

Nota: No requerimento devem indicar-se, por ordem de preferência, três propostas diferentes para a denominação da sociedade, não podendo estas ser idênticas ou confundíveis com outras já registadas. Deverá, também, ser indicado o objecto social e o concelho onde vai ficar sediada a sociedade.

Prazo de validade do Certificado:

180 dias para efeito de registo: válido por 1 ano após a celebração da escritura.

-

Elaboração dos Estatutos da sociedade; Depósito das entradas em dinheiro já realizadas em consonância com o capital social, as quais devem ser depositadas numa conta aberta em nome da futura sociedade, numa instituição de crédito.

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FORMALIDADES NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS

2 º Passo

Marcação da EscrituraPública

Entidade Competente:

Cartório Notarial ou via Centro de Formalidades – IAPMEI

Documentos Necessários: - Certificado de admissibilidade da firma; - Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva - Fotocópias dos documentos de identificação dos outorgantes ( B.I . e NIF –pessoa singular ; pessoa colectiva: Comercial, Cartão de pessoa colectiva; B.I. e cartão de Contribuinte deQuem obriga a sociedade). - Relatório do ROC (Revisor Oficial de Contas) para as entradas em bens diferentes de dinheiro. - Quando há entradas em bens imóveis, comprovativo do Pagamento da SISA, excepto de estiver isento - Documento comprovativo do licenciamento da actividade Certidão da Conservatória do Registo

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FORMALIDADES NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS

3 º PassoCelebração da Escritura Pública

Entidade competente:

Cartório Notarial ou via Centro de Formalidades do IAPMEI

Documentos necessários: - Identificação dos outorgantes ( B.I. e NIF ) - Comprovativo do depósito do capital social, realizado em dinheiro a favor da sociedade (não é exigido para uma sociedade em nome colectivo).

4 º Passo

Declaração do Início de ActividadeEntidade competente: Repartição de Finanças da área da sede da sociedade; ou Via gabinete da Direcção Geral dos Impostos no CFE- IAPMEI Nesta fase, a sociedade deverá, também, adquirir os respectivos livros de escrita comercial.

Documentos: Modelo 1438 – INCM- em triplicado, contendo dados relativos ao ROC (Revisor Oficial de Contas ), devidamente certificado. Cartão Provisório de Identificação dePessoa Colectiva. Fotocópia da Escritura Pública. Fotocópia do B.I. e dos números de contribuinte dos sócios e técnicos de contas.
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FORMALIDADES NA CRIAÇÃO DE EMPRESAS

Prazo:

Antes do início da actividade, ou no prazo de 90 dias a contar da inscrição do RNPC (data de emissão do cartão provisório)

5 º Passo

Requisição do Registo Comercial, Publicidade eInscrição no RNPC ( cartão definitivo de pessoa colectiva ) Tem efeitos constitutivos porque a sociedade só passa a existir juridicamente a partir daqui. Este é o momento em que a sociedade adquire personalidade jurídica.

Entidade competente: Conservatória do Registo Comercial da área da sede da sociedade; ou via gabinete de apoio ao registo comercial – IAPMEI Documentos: Escritura Pública de...
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