Como criar um restaurante

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Como criar um Restaurante

Apresentação Processo Mercado Diferenciação Recursos Humanos Gestão do negócio Produto, Preço e Promoção Legislação Investimento Inicial Prestações mensais Contactos

Para montar um Restaurante negócio vai precisar de, em primeiro lugar criar a sua própria empresa, para tal deverá dirigir-se ao Centro de Formalidades de Empresas onde encontrará todo o apoio.Número Azul 808 213 213. http://www.cfe.iapmei.pt Apresentação O CAE - Código de Actividade Económica para os Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas situa-se entre 55301 a 55406 . Os Estabelecimentos de Restauração são espaços destinados a proporcionar, mediante remuneração, refeições e bebidas para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele, nomeadamente: marisqueiras, casas depasto, pizzerias, snack-bars, self-services, eatdrives, take-aways ou fast-foods. Não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal e alunos, devendo este condicionamento ser devidamentepublicitado - Decreto-Lei nº 57/2002 de 11 de Março, artigo 2. Legislação*
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Decreto-Lei nº 168/97 de 4 de Julho (Instalação de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas) Decreto-Lei nº 38/97 de 25 de Setembro (Requisitos Mínimos e Medidas de Segurança) Decreto-Regulamentar nº 4/99 de 1 de Abril (Requisitos e Medidas de Segurança) Decreto-Lei nº 57/2002 de 11 de Março (Instalação deEstabelecimentos de Restauração e Bebidas) Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro(regime jurídico da urbanização e edificação)

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• * Esta legislação foi a fonte para a elaboração do guia, para adquirir basta solicitar à ANJE.

O Processo Todos os estabelecimentos, qualquer que seja o seu tipo, devem sujeitar à apreciação da respectiva Câmara Municipal os processos respeitantes àinstalação de estabelecimentos de restauração, que se regulam pelo regime jurídico da urbanização e edificação—Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as especificidades estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho e posteriores alterações. Em primeiro lugar, deverá fazer um requerimento dirigido à Câmara Municipal, devendo constar o tipo de estabelecimento pretendido (facultativo). Emseguida, para obter o licenciamento da construção deverá entregar o projecto de arquitectura na Câmara Municipal, com o parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros, e o projecto de instalação eléctrica com o parecer da Direcção Geral de Energia favorável. Aprovado o projecto de arquitectura e após apresentação dos projectos das especialidades será emitida pela Câmara o alvará de licençade obras. Concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o funcionamento, deverá ser requerida à Câmara Municipal uma vistoria para efeitos de emissão da licença de utilização. A vistoria é realizada por uma Comissão convocada pela Câmara Municipal e é composta por dois Técnicos da Câmara, um representante do Serviço Nacional de Bombeiros, o delegado concelhio de Saúde, umrepresentante da Direcção Geral de Energia e um representante da FERECA(Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares). A emissão do alvará de licença de utilização é sempre precedida da vistoria e emitida pelo presidente da câmara no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização. Aconselhamos a contratação de um arquitecto comexperiência em obras no sector da restauração. Assim como deverá visitar os locais projectados pelo mesmo.

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Requisitos das Instalações Os Estabelecimentos de Restauração devem preencher os requisitos mínimos das instalações, do equipamento e do serviço fixados na tabela que constitui o anexo I do Decreto—Regulamentar nº 4/99 de 1 de Abril (Requisitos e Medidas de Segurança). Quanto às...
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