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O FISCO TEM DIREITO A FISCALIZAR OS LIVROS SEM ORDEM JUDICIAL?

O Fisco (Receita Federal, Estadual e Municipal) tem direito a fiscalizar os livros sem ordem judicial?

É obrigatória a exibição de livros aos agentes do fisco.

Como agentes federal, estadual e municipal, o CTN (lei 5.172/66) determina no art. 195 que para efeitos da legislação tributária, não tem aplicação qualquer disposição legal excludente ou limitativa de direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou obrigação destes de exibi-los.

A exibição do livro pode ser voluntária ou judicial, e a principio deve ocorrer na sede da firma ou sociedade, ou onde estiver localizada a contabilidade, ou guardados os documentos da empresa.

Na exibição judicial os livros devem ficar a disposição da justiça, mas na sede da empresa. Em casos específicos, os livros podem ser transportados até a sede do juizo, mas a regra geral é que devem permanecer em poder do comerciante.

Para análise fiscal dos livros é instaurada uma fiscalização por meio de um procedimento administrativo da receita ou do INSS, e trata-se de formalidade preliminar que serve também de garantia dos empresários.

Quanto a atuação do funcionário público, pode ser feita através de uma expedição de intimação ao empresário para que este compareça ao posto fiscal portando seus livros ou, os agentes do fisco comparecem ao estabelecimento do empresário ou ao escritório de seu contador para consultá-los.

Se a escrituração dos livros, objeto de fiscalização, não estiver regular, ou se, de sua análise os fiscais constatarem a falta de pagamento do tributo será lavrado contra o empresário um auto de infração que abrangerá além dos valores sonegados, as multas e encargos previstos em