Comentario a lei

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Breves comentários a
respeito das inovações na
LEI DE COMBATE À “LAVAGEM” DE DINHEIRO

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Elaborado pelo: Delegado Verdi Luz Furlanetto (Coordenador LAB-LD/SC)



|LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. |
|Vide Decreto nº 2.799, de 1998 |Dispõe sobre os crimesde "lavagem" ou ocultação de bens, direitos|
| |e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os|
| |ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de |
| |Atividades Financeiras -COAF, e dá outras providências. |


        O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ouindiretamente, de infração penal. (Lei nº 12.683/12)


Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.  (Lei nº 12.683/12)


Novidade: Elimina o rol de crimes antecedentes, e qualquer infração penal “produtora de ativos” pode compor o binômio típico necessário à concretização do delito de lavagem de dinheiro.

Novidade: Com a edição da Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012,passou-se a tipificar “infração penal” de modo amplo, abrangendo crimes e contravenções, pondo fim ao rol taxativo. Portanto, houve uma verdadeira “novatio legis” incriminadora, a partir de 9 de julho de 2012, quando entrou em vigor.

Obs: No entanto, mesmo que o agente tenha dado início à ocultação em momento anterior à entrada em vigor da lei, responderá normalmente pelo delito se mantiver osocultando ou dissimulando após a vigência da lei em razão de o crime ser permanente (711, STF). “A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.”

OBS: Os verbos deste delito são: Ocultar: significa esconder a origem da coisa e Dissimular: deve ser interpretado como ocultação com fraude.Ocultar é crime permanente, ou seja, crime cuja consumação se prolonga no tempo.


§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: (Lei nº 12.683/12)

        I - os converte em ativos lícitos;
        II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimentaou transfere;
        III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
OBS: Os verbos deste delito são: Ocultar: esconder a origem da coisa e Dissimular: ocultação com fraude, contudo, o meio pelo qual se pratica os verbos são as elencados nos incisos I, II e III.

§ 2o  Incorre, ainda, na mesma pena quem:  (Lei nº 12.683/12)


I - utiliza, na atividadeeconômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;  (Lei nº 12.683/12)

        II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
        § 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.

§ 4o  A pena seráaumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. (Lei nº 12.683/12)


OBS: Causa de aumento de pena de 1 a 2/3 cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.


§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto,...
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