Coleta seletiva

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LEI Nº 5485, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.


INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público decoleta seletiva de resíduos recicláveis de Canoas, estruturando-se este de forma a:

I - priorizar ações geradoras de ocupação e renda;

II - promover ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;

III - incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações populares de coleta seletiva;

IV - reconhecer ascooperativas ou associações populares de coleta seletiva como agentes ambientais da limpeza urbana.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - resíduos recicláveis: materiais descartados passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, provenientes de residências, bem como de entidades públicas e privadas, ou de qualquer outra atividade que gere resíduos comcaracterísticas assemelhadas;

II - cooperativas ou associações populares de coleta seletiva: grupos autogestionários formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, organizados para atuação local;

III - EcoPontos para entrega de pequenos volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos daconstrução civil e de demolição, bem como de resíduos volumosos, que serão disponibilizados às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva;

IV - Postos de Coleta: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva estabelecido por esta Lei;

V - Unidades deTriagem: locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento;

VI - catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como pessoas que sobrevivem do recolhimento desordenado do lixo seco reciclável.

Art. 3º Os geradores de resíduos recicláveis são responsáveispela realização da triagem dos resíduos provenientes de suas atividades e pelo atendimento às diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis.

Art. 4º O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será prestado por cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.

§ 1º O serviço de coleta realizado pelas cooperativas ou associações populares de coletaseletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional será remunerado pelo Poder Público Municipal, por meio do estabelecimento de contratos em conformidade com a legislação federal específica.

§ 2º Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica das soluçõesaplicadas.

§ 3º As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva poderão, nos EcoPontos e nas Unidades de Triagem viabilizadas pela administração municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos recicláveis coletados.

§ 4º As cooperativas ou associações populares de coleta seletiva serão parceiras de programas específicosde informação ambiental nas regiões sob sua responsabilidade.

§ 5º Caso não haja cooperativas ou associações populares de coleta seletiva, ou seu número seja insuficiente para a prestação do serviço público, o procedimento de contratação para a prestação do serviço, no primeiro caso, ou sua complementação, no segundo, observará os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de...
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