Coisa Julgada nas Relações Continuadas

Direito Processual Civil

Elivelton de Souza Silva, nº 29
Nova Andradina, junho de 2013
Existe coisa julgada material nas relações continuadas?

A coisa julgada enquanto fenômeno processual opera nos casos de não possibilidade de interposição de recursos, seja pela preclusão (coisa julgada formal), seja pela interposição de todos os recursos cabíveis.
Podemos usar como conceito de coisa julgada o disposto no artigo 6º § 3º da LICC ao dizer “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que já não caiba mais recurso”.
Proferida a decisão e não sendo mais cabível qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, a decisão transita em julgado, encerrando-se o debate e tornando-se imutável e indiscutível.
A definitividade é, pois, o traço marcante da jurisdição. A solução do conflito pelo meio jurisdicional é a única que deve ser respeitada por todos: partes, juiz do processo, Poder Judiciário e até mesmo por outros poderes, tornando-se por isso definitiva e imutável.
Nesse viés, materializa-se a coisa julgada como instituto que torna imutável a norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.
A coisa julgada encontra seu fundamento na necessidade de estabilidade e segurança nas relações jurídicas, pois “a insegurança é gravíssimo fator perverso que prejudica os negócios, o crédito, as relações familiares e, por isso, a felicidade pessoal das pessoas ou grupos”.
A paz social e a previsibilidade são importantes para a convivência pacífica da sociedade. Mais importante do que garantir ao cidadão o acesso à justiça, é assegurar uma solução definitiva, imutável para sua quizila.
Segundo Rodolfo de Camargo Mancuso, a coisa julgada possui três aspectos básicos: o sociológico, político e jurídico. O aspecto sociológico diz respeito à paz social e consequente alívio social gerado pela solução da controvérsia. O aspecto