codigo de processo civil

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Recursos Civeis (Resumo)
OS RECURSOS 

8.1Considerações preliminares
Recurso é o mecanismo processual que visa a provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença.

Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças.

O recurso podeser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto nos processos em que for parte como também naqueles em que atuou como fiscal da lei. 

De acordo com oart. 500, CPC, cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. 

A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, podendo, a sentença, ser impugnada no todo ou em parte.
De acordo com o art. 506, CPC, oprazo para a interposição do recurso contar-se-á da data:

I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

Em conformidade com o art. 508, CPC, na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nosembargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Finalmente, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.8.2 Os pressupostos dos recursos
Para a impetração de qualquer recurso devem estar presentes determinados pressupostos. Estes podem ser subjetivos ou objetivos.
Os pressupostos subjetivos relacionam-se com determinadas qualidades do recorrente. Neste sentido, ele deve possuir legitimidade e interesse.

Os pressupostos objetivos referem-se às exigências legais para que seja conhecido orecurso. Assim, o recurso deve ser tempestivo, cabível e ter sido realizado o preparo.

Tais pressupostos são semelhantes aos previstos para os recursos no Direito Processual Penal.

8.3 Preparo
O preparo é o pagamento das despesas de processamento do recurso, ou melhor, é uma taxa que deve ser paga para que o recurso possa ser conhecido, e cuja falta acarreta na pena deserção. Trata-se derequisito essencial, para os casos onde ele é exigido. 

A lei dispensa o recolhimento nos recursos de agravo retido, nos embargos de declaração e em todos os demais, quando interpostos pelo MP, Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, autarquias e beneficiários da assistência judiciária.

8.4 Espécies de recursos
São cabíveis os seguintes recursos: 

I - apelação; 
II - agravo; 
III - embargosinfringentes; 
IV - embargos de declaração; 
V - recurso ordinário; 
VI - recurso especial; 
VII - recurso extraordinário; 
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.


8.4.1 A apelação (arts. 513 ao 521, CPC)

8.4.1.1 Introdução
A apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas ou definitivas (sentença). A apelação é um recursoordinário, de primeiro grau, cuja petição de interposição é dirigida ao próprio juiz prolator da sentença recorrida.

Possui os dois efeitos, o devolutivo e o suspensivo, e seu prazo para interposição e defesa é de 15 dias.Ter efeito suspensivo significa que sua interposição impede não só a execução provisória da sentença apelada, como também prolonga a sua ineficácia, até que ela seja confirmada em...
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