Codigo processo civil

NOME: CLÁUDIO ANTÔNIO DE BASTOS
DIREITO MATUTINO

ATIVIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA
QUESTIONÁRIO
1) SOBRE TÍTULOS EXECUTIVOS, EXPLIQUE A SITUAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL.
Segundo código processo civil, a lei de arbitragem em seu artigo 1º diz que a arbitragem não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, inicialmente, nem o juiz natural. A Lei de arbitragem deixa a cargo das partes a escolha, isto é, se querem ver sua lide julgada por juiz estatal.
Apesar de a Sentença arbitral estar em um rol de títulos executivos judiciais a sua natureza é extrajudicial por não estar ligada diretamente ao poder judiciário. Ademais, no artigo 18 da Lei de Arbitragem, a sua sentença não tem necessidade de homologação por ato de juiz estatal para ter validade e eficácia.

2) CASO UM INCAPAZ TEVE SEU IMÓVEL (à praça) LEVADO À HASTA PÚBLICA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ALCANÇA 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. O QUE ACONTECERÁ?
Em conformidade com o artigo 701 do Código de Processo Civil, quando algum bem móvel que fora a praça de um incapaz e pelo menos não alcançar 80% do seu valor em sua avaliação o Estado na identidade do juiz confiará à guarda e a administração a um depositário idôneo, adiando a sua venda pelo prazo de um ano, ressalvando as peculiaridades pertinentes neste artigo.

3) EXPLIQUE AS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Trata-se liquidação de sentença gênero tendo como espécies a Liquidação de Sentença por arbitramento e a Liquidação de sentença por artigos, então temos:
Liquidação de sentença por arbitramento – Segundo o artigo 475 – C do CPC a liquidação por da sentença por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: * Determinação na sentença * Acordo entre as partes * Quando o exigir natureza do objeto na liquidação
Segunda a doutrina este dispositivo deve ser criticado pela falta de clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária. Bastaria para atingir