Codigo de defesa do consumidor

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UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.
DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL..

Robson Teixeira Moura Leite
Tayze Raquel
João Lemos
Robson Sales
Ciro Peixoto
Gilberto Pastor
Cicero Josimar

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8078 DE 11\9\1990Crato- CE
2012

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.

Robson Teixeira Moura Leite
Tayze Raquel
João Lemos
Robson Sales
Ciro Peixoto
Gilberto Pastor
Cicero JosimarTrabalho sobre o código de defesa do consumidor, para apresentação de seminário da disciplina de direito comercial e industrial, ministrada pela professora Flaciana Karina na turma 359 do 4º semestre.



Crato – CE
2012

APRESENTAÇÃO:

O presente trabalho, vem para esclarecer de formasimples, o Código de Defesa do Consumidor, lei nº8078 de 11\9 \1990. Ressaltando os pontos mais importantes e fazendo uma analogia com os dias atuais. Mostrando também sua importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Dos Direitos do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa doconsumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Ser de interesse social, significa que as normas dos consumidores possuem uma importância relevante para a sociedade como um todo, por ser uma lei de função social, não só asseguram uma série de novos direitos, como tambémpossuem a função de transformar a sociedade de modo a se comportar de maneira equilibrada e harmônica nas relações.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

São três elementos quecompõe o conceito de consumidor. A pessoa física ou jurídica ,a aquisição do produto ou serviço e a finalidade pretendida com a aquisição do produto ou serviço, colocando um fim na cadeia de produção retirando do mercado e finalizando a atividade econômica.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, quedesenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito esecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

É importante ressaltar quer mesmo sem ser pessoa jurídica de fato, e por exercer atividade econômica, fornecendo um produto ou serviço, que possa causar prejuízo ,também será passivo de sofrer sanções. (ex: camelô).

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dosconsumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de...
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