Codigo de defesa do consumidor

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.
DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL..

Robson Teixeira Moura Leite
Tayze Raquel
João Lemos
Robson Sales
Ciro Peixoto
Gilberto Pastor
Cicero Josimar

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8078 DE 11\9\1990

Crato- CE 2012

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS
DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.

Robson Teixeira Moura Leite
Tayze Raquel
João Lemos
Robson Sales
Ciro Peixoto
Gilberto Pastor
Cicero Josimar

Trabalho sobre o código de defesa do consumidor, para apresentação de seminário da disciplina de direito comercial e industrial, ministrada pela professora Flaciana Karina na turma 359 do 4º semestre.

Crato – CE
2012

APRESENTAÇÃO: O presente trabalho, vem para esclarecer de forma simples, o Código de Defesa do Consumidor, lei nº8078 de 11\9 \1990. Ressaltando os pontos mais importantes e fazendo uma analogia com os dias atuais. Mostrando também sua importância para a sociedade e protegendo o consumidor de forma segura, mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Dos Direitos do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Ser de interesse social, significa que as normas dos consumidores possuem uma importância relevante para a sociedade como um todo, por ser uma lei de função social, não só asseguram uma série de novos direitos, como também