Codigo das sociedades comercias

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Código das Sociedades Comerciais - 1

Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro

Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro Decreto-Lei n.º 486/99 de 13de Novembro Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março Decreto-Lei n.º 237/2001 de 30 de Agosto Decreto-Lei n.º 162/2002 de 11 de Julho

Código das Sociedades Comerciais - 2

Índice......................................................................................Erro! Marcador não definido. Parte I - Código das Sociedades Comerciais ............................................................................21 TÍTULO I PARTE GERAL ...............................................................................................23 CAPÍTULO I Âmbito deaplicação....................................................................................23 Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação)........................................................................23 Artigo 2.º (Direito subsidiário) ....................................................................................24 Artigo 3.º (Lei pessoal)................................................................................................24 Artigo 4.º (Sociedadescom actividade em Portugal) ..................................................24 CAPÍTULO II Personalidade e capacidade .......................................................................24 Artigo 5.º (Personalidade) ...........................................................................................24 Artigo 6.º (Capacidade)...............................................................................................25 CAPÍTULO III Contrato de sociedade ..............................................................................25 SECÇÃO I Celebração e registo.....................................................................................25 Artigo 7.º (Forma e partes do contrato) .......................................................................25 Artigo 8.º(Participação dos cônjuges em sociedades) ................................................25 Artigo 9.º (Elementos do contrato)..............................................................................25 Artigo 10.º (Requisitos da firma).................................................................................26 Artigo 11.º (Objecto)...................................................................................................26 Artigo 12.º (Sede) ........................................................................................................27 Artigo 13.º (Formas locais de representação)..............................................................27 Artigo 14.º (Expressão do capital) ..............................................................................27 Artigo15.º (Duração) ..................................................................................................27 Artigo 16.º (Vantagens, indemnizações e retribuições)...............................................27 Artigo 17.º (Acordos parassociais) ..............................................................................28 Artigo 18.º (Registo docontrato).................................................................................28 Artigo 19.º (Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo) ..................28 SECÇÃO II Obrigações e direitos dos sócios ................................................................29 SUBSECÇÃO I Obrigações e direitos dos sócios em geral ...........................................29 Artigo 20.º (Obrigações dos sócios)...
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