Clt requisitos legais

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Dos Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas

Art.162. As empresas, de acordo com as normas a serem expedida pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:
a)classificação das empresas segundo o numero mínimo de empregados e a naturezado risco de suas atividades ;
b )o número mínimo de profissional especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;
c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;
d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

Art.163.Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes –CIPA- de conformidade com Instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificada .

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

Art.164. Cada CIPA será composta de representantes da empresae dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.
Ss1. Os representantes dos empregadores , titulares e suplentes , serão por eles designado.
Ss2. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical,exclusivamente os empregados interessados .
Ss3. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1(um), permitido uma reeleição.
Ss4. O disposto no parágrafo anterior não se aplicara ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
Ss5. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o presidente daCIPA, e os empregados elegerão dentre eles, o Vice-Presidente.

Art.165. Os titulares da representação dos empregados na CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Parágrafo único . Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação á Justiça do Trabalho, comprovar aexistência de qualquer dos motivos neste artigo sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.

Seção IV
De equipamentos de proteção individual
Art.166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados , gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento,sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos á saúde dos empregados.

Art.167. O equipamento de proteção só poderá ser posto á venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

Seção V
Das Medidas Preventivas deMedicina do Trabalho
Art.168. Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:
I – na admissão;
II – na demissão;
III – periodicamente.

Ss1. O Ministério do Trabalho baixará instruções relativa aos casos em que serão exigíveis exames:
a) Por ocasião de demissão;b) Complementares

Ss2. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para a apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deve exercer .

Ss3. O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com os riscos da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

Ss4. O empregador manterá, no estabelecimento,...
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