Civil

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Anna Fitzgerald por ser menor de idade precisou recorrer à justiça e processar os seus pais pelo direito ao controle do próprio corpo. A legislação brasileira regula a disposição do próprio corpo, oArt. 13 do Código Civil proibi a "disposição do próprio corpo em caso de diminuição permanente ou quando contrariar os bons costumes, mas ressalva as exigências médicas, leia-se amputações de membrosde parte do corpo para salvar a vida. Tal exigência legal gera polemica e questionamentos, os defensores dessa corrente entendem que a disposição do próprio corpo deveria ser abrangente inclusive pradá a pessoa o direito de não querer viver sem as suas pernas e braços ou suportar doenças incuráveis em estado terminal, como é comum aos portadores de diabetes crônicas que muitas vezes porexigências medicas são submetidos a amputações dos membros superiores e inferiores, portadores de câncer e outras doenças. O art. 14 do C.C valida à doação de órgão para fins de transplante ou altruístico(filantrópico). Toda via esse Art. do C.C deve ser analisado a partir §4º Art. 199 da Constituição Federal e da lei 9.434/97. A CF proíbe no citado artigo qualquer comercialização de órgãos e o Art. 4 dalei 9.434/97 determina que a doação post mortem deverá ser expressamente autorizado por membros da família.
O Art. 15 do C.C especifica que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com riscode vida a tratamento medico ou a intervenção cirúrgica", logo imaginamos que se esse caso tivesse ocorrido no Brasil e os pais de Anna tivessem concebido-a com fins de doação de órgãos, a mesma nãoprecisaria recorre à justiça para ter o direito ao controle do próprio corpo conforme preceitua o Art. 15 do Código Civil, além do mais texto da lei 10.211 de 23 de março de 2001 determina que adoação, mesmo sendo da vontade do doador, só será efetuada mediante autorização judicial.

Lei 10. 211 "Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e...
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