Civil

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02724335*

Vistos, AGRAVO DE

relatados n°

e

discutidos

estes da

autos Comarca

de de

INSTRUMENTO

680.370-4/2-00,

RIBEIRÃO PRETO, em que é agravante RENATO NAVES AGUIAR sendo agravada ELIANA JESUINA NEVES:

ACORDAM,Tribunal seguinte de

em Oitava

Câmara de

de Direito São Paulo,

Privado do proferir a

Justiça

do Estado

decisão:

"DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O Desembargadores SILVA.

julgamento CAETANO

teve LAGRASTA

a

participação RIBEIRO

dos DA

(Presidente),

São Paulo, 09 de dezembro de 2009.r~
SALLES ROSSI Relator

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n° 11.221 Agravo de Instrumento n° 680.370-4/2-00 Comarca: Ribeirão Preto - 01a Vara Cível Ia Instância: Autos n° 001739/2008 004432/2008-0000) Agravante: Renato Naves Aguiar Agravado: Eliana Jesuína Neves

(Protocolo



VOTO DO RELATOR

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS - Indeferimento de suspensão do processo de conhecimento - Independência absoluta restrita à conseqüência da responsabilidade civil e criminal Necessidade indispensável à apuração de culpa Aplicação do princípio da segurança jurídica - Primazia de pronunciamento de único órgão do Poder Judiciário Justificável cautela para evitar soluções conflitantes sobre a análise de mesmofato e provas - Reconhecimento de paralisação até julgamento definitivo da ação penal de denunciação caluniosa - Decisão reformada - Recurso provido

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória (fls. 170/171) proferida em autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (fls. 26/47), de rito ordinário que indeferiu a suspensão do processo deconhecimento. Inconformado, recorreu o réu (fls. 02/23), ora agravante, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de que está sofrendo inquérito policial (Autos n° 121/2.008 - 4o DP - Ribeirão Preto) por suposta infração ao artigo 339 do Código Penal (denunçiação\

ARTES GRÁFICAS - TJ

41.0035

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

caluniosa), cujaapuração consta de processo crime (Autos n° 368/2.008), de acordo com encaminhamento dos autos do processo crime (Autos n° 815/2.003) da Ia Vara Criminal de Ribeirão Preto, no qual se pronunciou a absolvição do crime de furto, por falta de material probatório, no qual figuraram as mesmas partes, em pólos opostos. Prosseguiu dizendo que a análise do fato de comunicação deste crime último e o seu desfecho éde suma importância para a continuidade do processo de origem, pois será a partir de seu resultado que se comprovará o dolo ou não. Alegou ainda que se retrata matéria de ordem pública, pois evita contradição entre sentenças cíveis e criminais, prestigiando-se o princípio da segurança jurídica. Requereu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento,para a suspensão do processo até final julgamento e trânsito em julgado do processo criminal ou, alternativamente, pelo prazo de um ano. O recurso foi recebido (fls. 177/178), sem deferimento "in limine " do efeito postulado, "inaudita altera parte ". Sem resposta da agravada (fl. 209), apesar de regularmente intimada, pela imprensa oficial (fl. 179), na pessoa de seu advogado (ver espelho docadastro de dados constante no verso da capa da autuação).
r

E o conciso relatório. O recurso comporta provimento. Respeitado o entendimento sustentado pelo Magistrado "a quo", ao contrário do que fundamenta, a independência absoluta entre o âmbito criminal e civil restringe-se à figura da\
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 680.370-4/2-00 - RIBEIRÃO PRETO - VOTO N° 11.221 ^ \ 2

ARTES GRÁFICAS-TJ...
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