Civil

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  • Publicado : 28 de março de 2012
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Caso 1
 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioriamaciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que tambémtorcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação deexercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1) Diante do exposto, poderíamosafirmar que a ausência de um  local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
Resposta:
Depende. Se a honra dos colegas de trabalho que torcem parao país vizinho forem afetadas, ele pode pedir uma mudança de sala, ou até conseguir um processo em cima dos colegas de trabalho que torcem para o Brasil, vide Artigo 12 do Código Civil.
2) O que é aconstitucionalização do Direito Civil ?
Resposta:
A constitucionalização do Direito Civil implica em preservar e manter sempre que possível a proteção e promoção da dignidade humana.
 
Caso 2
AIndústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS.O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.
É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência dapatente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII )...
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