CIVIL I 05 INCAPACIDADES

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO – FCHPE
DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL
PROF. CARLOS ÁTILA
INCAPACIDADES
1. Conceito: As pessoas portadoras de capacidade de direito ou de aquisição de direitos, mas não possuidoras da e fato ou de ação, têm capacidade limitada e são chamadas de incapazes, dividem-se entre absolutamente e relativamente incapazes. (No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, art. 1º do CC)
2. Incapacidade absoluta: Acarreta a proibição total dos atos da vida civil. O direito só pode ser exercido pelo representante, sob pena de nulidade. (art. 3º do CC)
a) Os menores de dezesseis anos.
b) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 3. Incapacidade relativa: Permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido por seu representante legal, sob pena de anulabilidade nos termos do art. 171,
I do CC.
a) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
d) Os pródigos.
4. A situação jurídica dos índios: A capacidade dos índios será regulada por legislação especial, não se aplicando o CC. Ver. § único do art. 4º do CC, art. 231 e 232 da CF/88 e Lei nº 6.001/1973. (ESTATUTO DO ÍNDIO)

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5. Modos de suprimento da incapacidade: As pessoas incapazes serão representadas ou assistidas pelos pais, tutores, curadores. (art. 115 a art. 120 do CC)
6. Sistema de proteção dos incapazes: São mecanismos esparsos previstos no CC, que permitem aos incapazes o exercício e proteção dos seus direitos, mas visam impedir sejam prejudicados nas relações. (Ex. art. 198,I, art. 588, art. 181, art. 2015, todos do
CC)
7. Cessação da incapacidade: Deixa de ser incapaz quando desaparecem os motivos que a determinavam.
a) Maioridade.