Civil 2

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EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI-RJ









MIKE ACIOLI CHAGAS, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 14.05.1991, portador da Carteira de Identidade nº. 04343867-22, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF sob nº. 743.839.578-02, filho de Pedro Marques Chagas e Patrícia Lourival Acioli, residente edomiciliado na rua dos Corais, Lote 13, Quadra 40, Piratininga, Niterói-RJ, por sua advogada, com endereço profissional na rua Heitor dos Reis, 83, sala 402, Centro, Niterói-RJ, vem a V. Exª. propor


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS, pelo rito ordinário.

em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direitoque passa a expor:


DOS FATOS
A genitora do autor, Drª. Patrícia Lourival Acioli, então Juíza de Direito Titular da 4ª. Vara Criminal de São Gonçalo, Rio de Janeiro, há mais de dez anos, presidia processos contra policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio, sendo responsável pela prisão de cerca de 60 (sessenta) policiais.


Emsetembro do ano passado, seis suspeitos, entre eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 (onze) pessoas em São Gonçalo. A própria magistrada foi quem expediu os mandados de prisão. A juíza tem um histórico de condenações contra criminosos que atuam na cidade, contra quadrilhas que agem na adulteração decombustíveis, no transporte alternativo entre outros crimes, a qual era considerada uma juíza linha dura, “martelo pesado”, com condenação sempre na pena máxima.
Diante de tamanha coragem e cumprimento de seus deveres, há pelo menos 05 (cinco) anos, a juíza Patrícia Acioli, vinha sendo ameaçada de morte, recebendo proteção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entre 2002 e 2007,porém, em 2007, o Departamento de Segurança Institucional do TJ avaliou o caso e decidiu que não havia mais necessidade de segurança.


Assim, após uma árdua jornada de trabalho, à frente da 4ª. Vara Crime de São Gonçalo, na madrugada do dia 12.08.2011, ao chegar na porta de sua casa, localizada em um condomínio do bairro de Piratininga, Niterói-RJ, a bordo de seuveículo, não blindado, a magistrada foi brutalmente assassinada por cerca de 20 (vinte) disparos de arma de fogo, sendo que os projéteis encontrados no corpo da vítima e no carro, foram provenientes de pistolas de calibres .40 e .45, e os criminosos estariam a bordo de dois carros e duas motos.


No decorrer das investigações que correram em segredo de justiça, constatou-se queos autores do delito em epigrafe foram justamente pessoas que deveriam zelar pela segurança do Estado, porém, contando com a certeza de impunidade, se tornaram algozes da magistrada, a qual, em sua vida pública, sempre prezou em não tolerar os desvios de conduta por parte da “banda podre” (milicianos) das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.

DO DIREITO

a) Brevesconsiderações


Em razão da Drª. Patrícia Lourival Acioli haver oficiado, por diversas vezes, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informando das ameaças de morte que vinha sofrendo, requerendo uma maior segurança, sendo os seus apelos ignorados, estando a magistrada em pleno exercício de suas funções, o Tribunal foi negligente na proteção da vida da magistrada,sendo este crime um atentado ao próprio Poder Judiciário.


O crime covarde cometido contra a magistrada é um nítido ataque à democracia, ao Estado Democrático de Direito e à independência do Judiciário. Judiciário este que em inúmeras oportunidades foi provocado pela juíza, no sentido de dar-lhe a devida proteção no enfrentamento às ameaças que vinha tolerando, porém,...
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