Citação

19 de julho de 2013
Execução fiscal: citação por edital interrompe prescrição
A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização do executado por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme apontam precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Com esse norte, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu a Apelação nº 48949/2009, interposta por uma empresa em face do Estado de Mato Grosso. A empresa buscou recorrer de sentença proferida em Primeiro Grau pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. A decisão julgara improcedente os embargos a execução e determinara o prosseguimento da execução fiscal até a satisfação total do crédito. A sentença ainda condenara a empresa ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em R$ 2 mil.
O apelante sustentou que o crédito tributário se encontraria prescrito, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação não interromperia a prescrição, mas somente a citação válida do devedor. Alegou a inexistência nos autos de cópia que comprovasse a citação realizada e defendeu que deveria ser aplicado ao caso vertente o Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 1º, da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Aduziu ainda a falta dos requisitos previstos no 1º, do art. 223, do Código de Processo Civil, para que fosse realizada a citação.
Já o Estado de Mato Grosso apontou a existência nos autos de certidão do oficial de justiça, expondo que não logrou êxito na citação pessoal da apelante, uma vez que não localizou a empresa no endereço constante do mandado. O oficial assinalou que a empresa teria mudado de local. O apelado esclareceu que em nenhum momento ocorreu a alegada prescrição, sendo certo que a ação foi proposta no prazo descrito em lei, merecendo os autos, desde então, os impulsos e diligências tendentes à