CIRC Art 6 Trabalho Final De Grupo

CIRC
ARTIGO 6º
Transparência Fiscal

COMO SE
CARACTERIZA
O resultado tributável de determinada entidade não é tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios, sejam eles pessoas singulares ou coletivas.

As entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal

encontram-se

obrigadas à determinação da matéria coletável, segundo as regras previstas em sede de IRC e também ao cumprimento de outras obrigações declarativas.

Contudo, encontram-se isentas de IRC (ao abrigo do disposto no art.º 12º do CIRC), pois este regime opera na esfera dos sócios. PORQUÊ A EXISTÊNCIA DE UM
REGIME DE TRANSPARÊNCIA
FISCAL


Neutralidade



Combate à evasão fiscal



Eliminação da dupla tributação económica

dos lucros distribuídos aos sócios.

O

REGIME

ABRANGE

DE
AS

TRANSPARÊNCIA
SEGUINTES

FISCAL

ENTIDADES

RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL:
 As sociedades civis não constituídas sob forma comercial;
 As sociedades de profissionais;
 As sociedades de simples administração de bens;
 Os agrupamentos complementares de empresas (ACE) e os agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).

ONDE SE APLICA

Às sociedades constituídas para o exercício de uma atividade profissional, onde todos os sócios (sócios remunerados), pessoas singulares ou coletivas, sejam profissionais

dessa

atividade,

especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS.
Artigo 151.pdf

Ou…
Às sociedades de profissionais cujos rendimentos provenham em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais, desde que…

…durante mais de 183 dias do período de tributação:  o número de sócios não seja superior a 5;
 nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público;
 Pelo menos 75% do Capital Social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcial, através da sociedade.

PELA INFORMAÇÃO Nº 313/2014 DA DSIRC
Para que uma empresa não se enquadre no regime de transparência