Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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IRC
Objectivos do Módulo

• Descrever, interpretar e aplicar os conceitos afectos ao
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

02-04-2012

João Fernando Rodrigues

1

IRC
Breve história do imposto


O imposto é de primordial importância entre os meios

que suportam a actividade financeira do Estado
• Ao longo da Idade Média a vida em comunidade
dispensavalargamente os impostos
• O crescimento das despesas de guerra levaram á criação
do Estado fiscal e do imposto
02-04-2012

João Fernando Rodrigues

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IRC
Conceito de Imposto
O imposto é hoje pacificamente visto como uma :
prestação patrimonial,
definitiva,
unilateral,
estabelecida pela lei,
a favor de entidades que exerçam funções públicas,
para a satisfação de fins públicos,
quenão constitui sanção de um acto ilícito,
nem depende de qualquer vínculo anterior.
02-04-2012

João Fernando Rodrigues

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IRC

O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, e com
ele procurou-se criar um sistema de tributação unitária do
rendimento das pessoas colectivas.

02-04-2012

João Fernando Rodrigues

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IRC
Oconceito de rendimento global que aqui se pretende
tributar assenta na teoria do rendimento acréscimo ou
incremento patrimonial que consiste na diferença entre o
valor do património no início e no fim do período de
tributação, incluindo as mais - valias e outros ganhos
fortuitos.
Trata-se de uma noção extensiva do rendimento que procura
tributar o rendimento real e efectivo das empresas, oque é
aliás um princípio de imperativo constitucional (art.º 104.º,
n.º 2 da CRP).

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João Fernando Rodrigues

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IRC
CARACTERISTICAS ESPECIFICAS DESTE IMPOSTO

Sobre o rendimento - por contrapartida aos impostos
existentes sobre a despesa (ex.: IVA) e sobre o património
(ex.: IMI);
Directo - se atendermos ao critério económico poderemos
dizer que o IRC é um impostodirecto na medida que incide
sobre a manifestação directa ou imediata da capacidade
contributiva;
Real – porque visa a tributação dos rendimentos das pessoas
colectivas sem atender à sua situação pessoal;
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João Fernando Rodrigues

6

IRC
Periódico – porque se renova nos sucessivos períodos de
tributação, que normalmente são anuais, dando origem,
consequentemente, asucessivas obrigações tributárias anuais
independentes umas das outras;
Estadual – porque é o Estado o sujeito activo da relação
jurídico-tributária;
Proporcional – já que a taxa se mantém constante,
independentemente da matéria colectável apurada pelo
contribuinte; (apesar da existência de 2 taxas)
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João Fernando Rodrigues

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IRC
Global – porque incide sobre um conjunto derendimentos
provenientes de diversas fontes;
Principal – porque goza de autonomia quer ao nível
normativo quer ao nível das relações tributárias concretas.

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João Fernando Rodrigues

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IRC
DEFENIÇÃO

IRC incide sobre pessoas com sede ou direcção efectiva em
território português (totalidade dos rendimentos incluindo os
obtidos fora do território português) e pessoas com sedee
direcção
efectiva
em
território
português
com
estabelecimento estável (rendimentos imputáveis ao
estabelecimento estável) ou sem estabelecimento estável
(rendimentos considerados obtidos em território português
nos termos do CIRC).

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João Fernando Rodrigues

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IRC
DEFENIÇÃO DE PESSOA COLECTIVA

Uma pessoa colectiva é uma organização constituída por umagrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial
tendo em vista a prossecução dum interesse comum
determinado e à qual a ordem jurídica atribui a
susceptibilidade de ser titular de direitos e sujeito a
obrigações. Esta susceptibilidade de ser titular de direitos e
sujeito de obrigações, designa-se por personalidade jurídica e,
como tal, é própria de todas as pessoas jurídicas.

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