Ciencias politicas

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  • Publicado : 19 de outubro de 2011
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Há muito se discute a conceituação do Direito, e certamente nunca se chegará a um consenso definitivo. No entanto, esta não é uma discussão estéril, absolutamente, porque dela depende, com certeza, a nossa própria sobrevivência, neste mundo.

A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e osegundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, o Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Essa força, inerenteapenas à norma jurídica, significa que a organização social, o Estado, interfere, ou deve interferir, para que o preceito legal seja obedecido. Para essa finalidade, a regra jurídica contém, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, uma outra disposição, aquela que estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica sechama sanção.

Mas o que estamos nós discutindo, afinal? O que é o Direito? Ou: o que deve ser o Direito? Para Kelsen, que pretendeu afastar da teoria jurídica a preocupação com o que é justo e o que é injusto, discutir sobre a justiça é tarefa da Ética, ciência que não se preocupa com as normas jurídicas, mas com o certo e o errado, com o justo e o injusto.

O Direito, não restadúvida, é um produto da própria convivência social. As regras jurídicas são produzidas e aplicadas pelos governantes, que conquistam o poder, ou nele se mantêm, através de diversos processos, ditos democráticos ou autocráticos, e supostamente, sempre, com a finalidade de obter o bem comum e a paz social. O problema é que, às vezes, ou até com muita freqüência, como o Direito não é suficiente paracontrolar o poder, os governantes abusam, e se preocupam mais com os seus interesses e com as suas paixões, do que com o interesse público.

Evidentemente, se a nossa Constituição afirma que o poder pertence ao povo, e hoje nenhum governante teria a coragem de negar esse fato - ou essa mentira, dependendo das circunstâncias -, não resta dúvida de que a conservação e também o acréscimo dessepoder dependerão, ou ao menos deveriam depender, da aquiescência do povo, porque é preciso que o exercício do poder corresponda aos interesses de quem a ele está submetido. Em caso contrário, sem a concordância do povo, o governante, para se manter, dependerá sempre da repressão ou da dissimulação, e para se justificar produzirá discursos de verdade, através de regras jurídicas que ocultem o fatoda dominação, que legitimem o seu poder e que estabeleçam a obrigação legal da obediência, obtendo, assim, a paz social, embora através da hipocrisia. Em outras palavras: se o governante não respeitar o interesse do povo, precisará enganá-lo, ou apelar para a violência, pura e simplesmente. E, como conseqüência, não teremos Direito, no sentido de justiça. Mas, apesar disso, teremos as milhares denormas jurídicas, nacionais, federais, estaduais e municipais; os juristas, os advogados e as escolas de Direito; as casas legislativas, os administradores e os tribunais. Enfim, toda uma enorme, complexa e dispendiosa parafernália, paga com os nossos tributos, destinada a produzir e a aplicar o Direito. Ou melhor: aquilo que o Estado impõe, como se fosse o Direito.

Para o professorAtahualpa Fernandez, “o Direito não é mais nem menos que uma estratégia sócio-adaptativa – cada vez mais complexa, mas sempre notavelmente deficiente, empregada para articular argumentativamente - de fato, nem sempre com justiça - , por meio da virtude da prudência, os vínculos sociais relacionais elementares, através dos quais os homens constroem estilos aprovados de interação e estrutura social; ou...
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