Perfumes

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O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 23 de Janeiro de 1934. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, consideradabem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente.

Dispositivos
Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação:

· das margens de cursos e massas de água(inclusive reservatórios artificiais),
· das nascentes de qualquer porte,
· dos topos de morro e outras elevações,
· das encostas com declive superior a 45 graus,
· das restingas,dunas e mangues,
· das bordas de tabuleiros e chapadas,
· de altitudes superiores a 1.800 m,
· que atenuam a erosão,
· que fixam dunas,
· que formam faixa de proteção ao longode rodovias e ferrovias,
· que auxiliam a defesa do território nacional,
· que protegem sítios de valor estético, científico ou histórico,
· que abrigam espécies ameaçadas de extinção,· que mantêm o ambiente necessário à vida de populações indígenas e outras,
· que asseguram o bem-estar público.

A exceção é a permissão de retirada da vegetação para execução de obras deinteresse público, desde que com licenciamento ambiental e com a execução da compensação ambiental indicada.
As terras indígenas só podem ser exploradas pelos próprios indígenas e em condições demanejo sustentável.
O código regulamenta também a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada, a declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais notáveis, ascondições de derrubada de vegetação em área urbana e de manutenção de área verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a...
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