Ciencias contabeis

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1347 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Saiba Mais Aula 01 – Importância, Relações com o Mercado,
Usuários e Demonstrativos

É importante que você saiba quais são as principais Normas Contábeis e Comerciais
(NCC):
 Normas Brasileiras de Contabilidade;
 Lei 6.404/1976 – Lei das S/A;
 Lei 10.303/2001;
 Lei 11.638/2007;
 Lei 10.406/2002;
 Resoluções CFC;
 Decreto-Lei 9.295/1946 - Profissão Contábil;
 Súmulas CFC;
Normas e Procedimentos de Contabilidade – IBRACON;
 Comunicados Técnicos do IBRACON;
 Interpretações Técnicas do IBRACON;
 Normas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;
 Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.
Principais Normas do NCC para as Sociedades

Não obstante a Legislação Societária e Normas relacionadas, dada a importância
jurídica dacontabilidade para a legalidade das entidades abrangidas pelo Novo
Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) - assunto incluso nos Art. 966 ao Art.
1.195 -, veja, a seguir, parte dos dispositivos legais que regulam a atividade contábil
nas organizações.
Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um
sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base naescrituração uniforme de
seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar
anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério
dos interessados.

§ 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere
o art. 970.
Art. 1.180. Além dos demais livrosexigidos por lei, é indispensável o Diário, que
pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o
lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as
fichas, antes de postos emuso, devem ser autenticados no Registro Público de
Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou
a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.
Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver nalocalidade.

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em
forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco,
nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que
constem de livro próprio, regularmente autenticado.
Art.1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do
documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as
operações relativas ao exercício da empresa.
§ 1º Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o
período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou
realizadas fora da sede doestabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares
regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os
documentos que permitam a sua perfeita verificação.

§ 2º Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico,
devendo ambos ser assinados por técnico em
Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade
empresária.
Art.1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de
lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços,
observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
Art. 1.186. O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que
registre:

I- a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo...
tracking img