Ciencia politica 13

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Professor: Pedro Nelito
Disciplina: Ciência Politica

Plano de aula 13:

Caso concreto 1: Estado de Direito

a) Relacione o fenômeno do constitucionalismo modernocom a categoria Estado de Direito.
R: O Estado Moderno não é só uma superestrutura política representativa do capital. O Estado Moderno é o eixo, o suporte funcional(político-administrativo), a força agregadora, a força motriz do capitalismo nascente. O Estado Moderno guarda a chave para definirmos o próprio metabolismo do capital e da estrutura política,funcional e administrativa que o acompanha. Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem asconstituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado localizado notopo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. Oconstitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos". Já o Estado de Direito é aquele em que o poder exercidoé limitado pela Ordem Jurídica vigente, que irá dispor, especificamente, desde a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos.Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado, assim, não poderá impor suas vontades que não tiverem fixadas em lei, e nem poderá atuarcontra as leis existentes. Dessa forma, o Estado deverá, além de acatar as leis, proteger sua população, concedendo-lhe segurança, e sendo eficiente na busca do bem comum.
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