Cidadania

Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 .
A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital. 3 Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog,4 em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011.5 No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramita sob o número PLC 21 de 20146
De todas as propostas do Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25, uma das mais polêmicas e importantes é a “neutralidade da rede”. A ideia de neutralidade é um dos pilares do projeto e gera bastante confusão.
Neutralidade de rede O Marco Civil proíbe a discriminação de tráfego na Internet, garantindo a neutralidade da rede. Assim, uma empresa não poderá diminuir a qualidade da conexão em virtude da navegação do usuário, ou cobrar muito mais para prover um acesso irrestrito à rede. A regra é todos serem tratados de forma igual, sem privilégios àqueles que podem pagar mais. Mesmo com detalhes técnicos a serem regulamentados posteriormente, a neutralidade surge no Marco Civil como um princípio autoaplicável, que possibilitará a expansão dos serviços, a concorrência saudável entre provedores e a igualdade de navegação na rede. DIREITOS
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos