PETIÇAO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA

Prof.ª Fabiana Fernandes

AULA 04

PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO)

1- DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 840 CLT.
- Reclamação Trabalhista.
- Dissídios Individuais.
- Ritos ordinário (máximo 03 testemunhas), sumaríssimo (máximo 02 testemunhas) e sumário.
- Requisitos da R.T previstos nos arts. 840, §1º CLT c/c 282 CPC.
- Pode ser oral pelo princípio do jus postulandi e da concentração dos atos.
- Requisitos Intrínsecos: endereçamento qualificação das partes com o nº da CTPS e do PIS/PASEP endereço do advogado breve exposição dos fatos (não há necessidade de expor o enquadramento legal que baseia o pedido) pedidos (alternativos – art. 496 CLT e súm. 396 TST, simples ou cumulados) pedidos de parcelas vencidas e vincendas (arts. 892 CLT c/c 290 CPC) pedido de pena pecuniária para o descumprimento da obrigação pedidos IMPLÍCITOS – juros, correção monetária e condenação do reclamado ao pagamento das custas e demais despesas processuais.
- Data e assinatura do advogado.
- Valor da causa (determinante para o rito processual).
- Documentos que instruem a petição inicial.
- Emenda – SÓ no rito ordinário até a notificação do reclamado (art. 284 CPC e súm. 263 TST).
- Antecipação de tutela – art. 273 CPC, art. 659 CLT, súmulas 405 e 414 TST e OJ 68 SDI-2 TST. Ex.: Suspender transferência de empregado, reintegrar empregado estável.
- Medida para impugnar decisão que defere antecipação de tutela é o Mandado de Segurança, pois pelo princípio da IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, atuante no processo do trabalho, só é possível recorrer no curso do processo de conhecimento mediante mandado de segurança.
- Indeferimento liminar da petição inicial:
- Sentença TERMINATIVA (art. 267 CPC).
- Arquivamento da petição inicial: Ausência do reclamante (art. 852 – B CLT), sendo que a nova ação é distribuída por prevenção e dependência.
- Sentença DEFINITIVA: